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| (FOTO: Sinait) |
O presidente do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho (Sinait), Carlos Fernando da Silva Filho, e a vice-presidente, Rosa Maria Campos Jorge, participaram, nesta terça-feira (24/01), de reunião promovida pela Procuradoria-Geral do Trabalho/Ministério Público do Trabalho, sobre diversas propostas em tramitação no Congresso Nacional que ameaçam o direito dos trabalhadores. Como principal deliberação, Sinait, Ministério Público e dezenas de confederações, federações, centrais sindicais, sindicatos e associações decidiram pela formação de um Fórum Interinstitucional em Defesa do Trabalho e da Previdência Social.
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| Para Sinait, propostas de mudanças nas leis trabalhistas são imenso retrocesso (FOTO: Sinait) |
O grupo também avançou no debate e formulação de uma carta de princípios, documento que será encaminhado ao Executivo e ao Legislativo, expressando o posicionamento do fórum em relação às mudanças pretendidas pelo governo nas legislações trabalhista e previdenciária. As entidades foram unânimes na denúncia de que as proposições representam retrocessos na estrutura legal que protege trabalhadores e defenderam ampla participação social num debate prévio à aprovação de qualquer alteração.
Alguns dos temas discutidos foram a prevalência do negociado sobre o legislado, a flexibilização da jornada de trabalho, a instituição da jornada intermitente, a adoção do regime de trabalho em tempo parcial, a representação de trabalhadores no local de trabalho, a permissão para o trabalho temporário, e a terceirização irrestrita. “O Sinait tem se posicionado contra as mudanças, por representarem um imenso retrocesso nos direitos trabalhistas. É como se o Brasil voltasse no tempo cem anos”, afirmou o presidente do sindicato.
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| Sindicato também denunciou ataques à Fiscalização do Trabalho (FOTO: Sinait) |
Silva defendeu ainda a inclusão no texto da carta de princípios do compromisso do Fórum em fortalecer as entidades e instituições que trabalham diretamente com o cumprimento e ampliação das obrigações trabalhistas, a exemplo do próprio sindicato, que representa os Auditores-Fiscais do Trabalho. Outro tema apontado pelo Sinait foram as tentativas de mudança no conceito de trabalho escravo. As sugestões foram bem recebidas pelo grupo.
Ações
O procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Curado Fleury, que conduziu o encontro, reforçou a crítica à inexistência do debate social na elaboração das propostas de alteração na legislação trabalhista. O Ministério Público do Trabalho produziu quatro notas técnicas, contrárias à chamada “minirreforma trabalhista”, prevista no Projeto de Lei (PL) 6787/2016, e ao Projeto de Lei da Câmara (PLC) 30/2015 e ao PL 4302/1998, que tratam de terceirização e contrato de trabalho temporário. Os textos serão encaminhados ao Fórum, para subsidiar as discussões.
Na próxima semana, no dia 2 de fevereiro, o grupo volta a se reunir para a finalização da carta de princípios, além de outras deliberações sobre as próximas ações, que devem ser intensificadas com a retomada do trabalho legislativo.
Também participam do Fórum OIT, Associação Latino-americana de Juízes do Trabalho (ALJT), Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra), Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), CUT, Força Sindical, UGT, entre outras.
Ataques à SIT
O presidente do Sinait fez a denúncia ao Fórum dos ataques que a SIT vem sofrendo por parte do Gabinete do ministro do Trabalho. No dia 13 de janeiro, o Diário Oficial da União trouxe a exoneração da equipe técnica da secretaria, formada por Auditores-Fiscais do Trabalho que ocupavam cargos privativos da carreira, e a nomeação de pessoas estranhas ao quadro.
“Fomos surpreendidos com o ataque a uma equipe que era reconhecida pela Auditoria Fiscal do Trabalho por sua contribuição séria à execução da Inspeção do Trabalho. Foi uma verdadeira rasteira no trabalho sério que vinha sendo desenvolvido. As medidas são alvo de inquérito da Procuradoria-Geral do Trabalho, a partir das alegações do Sinait de que descumprem a Convenção 81 da OIT (Organização Internacional do Trabalho), que assegura a designação apenas de membros da Inspeção do Trabalho para os cargos com atividades típicas”, completou Silva.
O dirigente convidou ainda as entidades para Ato Público nesta quarta-feira, 25, em protesto contra a impunidade dos condenados por júri popular por terem sido os mandantes e intermediários do crime conhecido por Chacina de Unaí e pelo cumprimento das penas dos condenados. Os mandantes permanecem em liberdade como se nada tivesse acontecido. O ato será realizado às 10 horas, em frente ao prédio do Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF1, em Brasília, onde estão recursos dos condenados contra as sentenças recebidas em primeira instância.
FONTE: Assessoria de imprensa do Sinait
24.1.17
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