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| O contingenciamento orçamentário foi, sim, uma interferência na Inspeção do Trabalho, e exigirá uma resposta da carreira. |
As notícias sobre a situação da Fiscalização nos Estados, embora não recentes, se agravam, vindas na esteira do violento corte orçamentário que atingiu a Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho – SIT/MTb – uma redução de quase 70% do inicialmente previsto para a pasta em 2017.
O contingenciamento orçamentário foi, sim, uma interferência na Inspeção do Trabalho, e exigirá uma resposta da carreira. Mais do que nunca, é preciso que os Auditores-Fiscais do Trabalho reafirmem a essencialidade de sua atuação para a construção de uma sociedade mais justa e solidária, no enfrentamento às diversas formas de trabalho degradante, como o trabalho escravo e infantil, ao desrespeito à legislação de saúde e segurança no trabalho, que ceifa milhares de vidas de trabalhadores e incapacita um número ainda maior, na inclusão de pessoas com deficiência, na garantia do acesso ao primeiro emprego para os jovens brasileiros.
Diante de uma reforma trabalhista que retira direitos historicamente conquistados, a Auditoria-Fiscal do Trabalho ganha ainda mais relevância. Mudanças como o negociado sobre o legislado, as alterações no contrato de trabalho em itens como jornada, a possibilidade do trabalho insalubre para grávidas, são alguns dos pontos da recente lei que aumentam a exposição do trabalhador a péssimas condições laborais. Quando se derem conta do prejuízo que sofreram, muitos trabalhadores acorrerão à estrutura institucional de proteção do trabalho, da qual faz parte a Inspeção do Trabalho.
O papel da Inspeção do Trabalho é claro para os Auditores-Fiscais do Trabalho, mas a Administração parece não ter a mesma consciência quando se omite da responsabilidade de assegurar condições mínimas de trabalho aos servidores. Nos últimos anos, diversas Superintendências Regionais do Trabalho – SRTs foram interditadas por estarem em péssimas condições físicas. E superintendência fechada é um grave prejuízo à atuação do Auditor-Fiscal do Trabalho. Sem uma estrutura mínima, as fiscalizações estão paradas, assim como outros serviços à sociedade.
É o caso do enfrentamento ao trabalho escravo, que vem sofrendo fortes ataques ao longo dos anos. Os Grupos Especiais de Fiscalização Móvel, que já chegaram a ser 9, hoje são apenas 4. O baixo número de Auditores-Fiscais do Trabalho e a insuficiência do orçamento impuseram às fiscalizações de denúncias do crime um severo declínio desde 2013. Naquele ano, 313 locais foram inspecionados e 2.808 trabalhadores foram resgatados. Em 2016, o número de locais caiu para 191, e os resgates não chegaram a 900.
Em relação ao abandono das Superintendências, o que ocorre atualmente em Alagoas exemplifica o descaso do Poder Público. No Estado, o prédio que sediava o órgão foi interditado no dia 11 de julho pelo Corpo de Bombeiros, em razão da falta de segurança para servidores e usuários. Buracos, mofo, espaços interditados ou entulhados, ameaça de desabamento do teto do auditório, infiltrações e até risco de choque elétrico, foram algumas das condições encontradas.
O relato das irregularidades já se repetiu em outros Estados, como Bahia, Pará, Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Distrito Federal, Paraíba, Amapá.
Todos esses fatores motivaram o Sinait a efetivar, em junho de 2017, mais uma denúncia à Organização Internacional do Trabalho – OIT, a terceira desde 2014. Desta vez, o argumento principal foi o contingenciamento orçamentário no MTb e, por consequência, na Secretaria de Inspeção do Trabalho - SIT, que, ao inviabilizar a Inspeção do Trabalho, importa no descumprimento da Constituição Federal e da Convenção 81 da OIT, ratificada pelo País. A Convenção, particularmente seu artigo 11, assegura condições de trabalho dignas à Auditoria-Fiscal do Trabalho e condições dignas de atendimento à população.
Ora, sem que o Estado se esforce em assegurar a manutenção da Inspeção do Trabalho, é impossível que os servidores consigam cumprir suas obrigações funcionais. Diante disso, o Sinait e suas Delegacias Sindicais não aceitam que os Auditores-Fiscais do Trabalho sejam cobrados pelo não cumprimento de suas obrigações funcionais e não podem ser os “culpados” pela queda na eficiência fiscalizatória do Estado e pelo abandono a que a sociedade está sendo exposta.
Diante do cenário que está posto, a única certeza que resta é a da necessidade de mantermos a unidade da categoria para que consigamos dar uma resposta aos desafios. Precisamos ter consciência da premência da participação e da luta de todos. Assim, o Sinait conclama os Auditores-Fiscais do Trabalho a essa consciência de responsabilidade, pelo reconhecimento e valorização da Inspeção do Trabalho.
Impõe-se ainda a cobrança de respostas e medidas do governo para que assegure condições dignas de trabalho aos Auditores-Fiscais, além de honrar o acordo salarial, transformado em lei, firmado em um processo legítimo de negociação.
O Sinait e a categoria estão reagindo para impedir o completo desmonte do serviço público. Combateremos esses ataques com muita coragem, mostrando nosso valor e importância e cobrando o que é nosso de direito e de que precisamos para desempenhar nossa missão!
Carlos Silva, presidente do Sinait
17.8.17
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