Três Projetos de Decretos Legislativos foram protocolados por deputados e senadores, de ontem para hoje, para sustar a Portaria 1.129/2017 do Ministério do Trabalho, publicada nesta segunda-feira, 16 de outubro. A Portaria restringe o conceito de trabalho em condição análoga à de escravo, excluindo dessa classificação as situações de trabalho forçado, jornada exaustiva e de trabalho em condição degradante.
Os conceitos utilizados pela Portaria exigem a cumulação de uma série de fatores para a configuração de cada uma das condutas mencionadas, muitos deles de caráter subjetivo, o que na prática, poderia inviabilizar o enquadramento da situação como trabalho escravo, dificultando a fiscalização.
O deputado Alessandro Molon (REDE/RJ) protocolou o Projeto de Decreto Legislativo – PDC nº 791/2017 ainda na segunda-feira, 16. “Por entender que tais medidas afrontam a Lei e provocam severos prejuízos à política de combate ao trabalho escravo no país, sem que haja a participação efetiva do Poder Legislativo, é que proponho o presente Projeto de Decreto Legislativo com vistas à sustação dos efeitos da Portaria em epígrafe, trazendo de volta ao Parlamento a prerrogativa de legislar sobre tão importante matéria”, afirma.
O deputado Roberto de Lucena (PV/SP) também protocolou o PDC nº 798, na manhã desta terça-feira, 17 de outubro.
Os senadores, Lindbergh Farias (PT/RJ), Paulo Rocha (PT/PA), Regina Souza (PT/PI) e Paulo Paim (PT/RS) também protocolaram um PDS com a mesma finalidade, na segunda-feira, 16. O PDS 190/2017 foi lido em Plenário e inicia sua tramitação no Senado.
Fonte: Lourdes Marinho, do Sinait
17.10.17
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