Auditores-Fiscais do Trabalho coordenadores dos Grupos Estaduais de Combate ao Trabalho Escravo, das Superintendências Regionais do Trabalho – SRTs, decidiram suspender todas as operações em andamento ou marcadas enquanto não for revogada a Portaria nº 1.129/2017, publicada no dia 16 de outubro.
A decisão foi comunicada à Secretaria de Inspeção do Trabalho em documento de resposta ao Memorando Circular nº 61/2017, inicialmente assinado por 13 coordenadores. Ao longo desta quarta-feira, 18 de outubro, Auditores-Fiscais de todos os Estados aderiram e assinaram. Eles se basearam em Convenções Internacionais das quais o país é signatário, como Convenções da OIT, Pactos e Protocolos, e na legislação brasileira – Constituição Federal, Regulamento da Inspeção do Trabalho – RIT e Código Penal, entre outras.
Para os Auditores-Fiscais, os novos conceitos de trabalho escravo apresentados na Portaria, todos atrelados ao cerceamento da liberdade, contrariam o que está consolidado em mais de 22 anos de fiscalização e enfrentamento a práticas de trabalho escravo pelos Auditores-Fiscais do Trabalho. Segundo o grupo que assina o documento, a Portaria infringe a lei ao exigir um Boletim de Ocorrência policial para validar o auto de infração. Além disso, configura clara interferência na autonomia da fiscalização.
O documento conclui que, diante do questionamento da legalidade da Portaria pelos Ministérios Públicos do Trabalho e Federal e pelo Parlamento, entre outros aspectos, os coordenadores consideram impossível continuar as ações planejadas ou em andamento, razão pela qual suspendem, temporariamente, todas as fiscalizações de combate ao trabalho escravo. Afirma que somente serão retomadas mediante a revogação da Portaria, fazendo menção ao item 6 do Memorando Circular nº 61/2017, da Secretaria de Inspeção do Trabalho.
O Sinait apóia inteiramente a iniciativa dos Auditores-Fiscais do Trabalho, corroborando com todos os argumentos apresentados e que também estão sendo utilizados pelo Sinait em documentos e entrevistas à imprensa.
19.10.17
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