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| A decisão liminar vale até o julgamento do mérito da portaria. (Foto: Agência Brasil) |
Weber acolheu o pedido do partido Rede Sustentabilidade, encaminhado pelo deputado Federal Alessandro Molon (Rede/RJ) que pedia a anulação dos efeitos da portaria. O partido argumentou que houve desvio de poder na edição da medida. A liminar da ministra tem efeito até o julgamento do mérito da ação pelo plenário do tribunal.
A portaria publicada no dia 16 pelo Ministério do Trabalho alterou o conceito de trabalho escravo, além de ter promovido interferência ilegal na organização da Inspeção do Trabalho, responsável pelo combate ao trabalho escravo no Brasil.
Desde a publicação, o texto vem sendo alvo de críticas de entidades defensoras dos direitos dos trabalhadores. O MPF (Ministério Público Federal) e o MPT (Ministério Público do Trabalho) enviaram recomendação ao governo pedindo a revogação da portaria.
Até a semana passada, o STF (Supremo Tribunal Federal) já havia recebido ao menos três ações questionando a constitucionalidade da Portaria 1.129, do Ministério do Trabalho, que alterou a conceituação de trabalho escravo: do PDT, da Rede Sustentabilidade e da Confederação Nacional das Profissões Liberais.
Com informações do G1 e do Uol.
24.10.17
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