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| Francisco Lima representou o Sinait na audiência pública sobre SST |
Especialistas da área trabalhista, como Auditores-Fiscais do Trabalho e juristas, cobraram avanços nas políticas de proteção aos trabalhadores na audiência pública que debateu a Tutela Necessária do Meio Ambiente do Trabalho (saúde e segurança), na sexta-feira, 27 de outubro, na Subcomissão Temporária do Estatuto do Trabalho (DHET), no Senado.
Eles apontaram várias iniciativas que tentam minar a proteção ao trabalhador, como as reformas trabalhista e previdenciária, o desmonte da Inspeção do Trabalho e a Portaria 1.129/2017 publicada pelo Ministério do Trabalho na semana passada para enfraquecer o combate ao trabalho escravo.
Foi unanimidade entre os participantes da audiência a necessidade de a sociedade reagir a esta degradância a que os trabalhadores estão submetidos.
Para o Auditor-Fiscal do Trabalho Francisco Luís Lima, que representou o Sinait na audiência, “a dignidade da pessoa humana é necessária em qualquer relação de trabalho”, ressaltou. Segundo ele “está difícil discutir capital e trabalho, saúde e segurança no trabalho com pessoas alheias à área, que não têm compromisso”, disse o representante do Sinait, fazendo referência aos desmandos dos dirigentes do Ministério do Trabalho.
Durante a audiência, Luís Lima apresentou dados de SST que revelam o descaso do governo com os trabalhadores. Segundo ele, o Brasil tem um custo de R$ 200 bilhões por ano com os acidentes e doenças no trabalho que acometem 700 mil trabalhadores, com uma média de 2.800 óbitos ao ano. “Enquanto não tiver mudanças para promover a saúde e segurança dos trabalhadores, o resultado será o aumento dos acidentes e mortes no trabalho”, afirmou Luís Lima.
De acordo com o representante do Sinait, uma pesquisa da OSHA - Occupational Safety and Health Administration, revela que as empresas que investem em SST reduzem em até 40% o número de acidentes e doenças ocupacionais.
Outra pesquisa feita pelo Serviço Social da Indústria - SESI com 500 médias e grandes empresas brasileiras no período de outubro/15 a fevereiro/16, o investimento em SST reduz em 48% as faltas ao trabalho; aumenta 43,6% a produtividade e, de modo geral, reduz os custos das empresas em 34,8%.
Conforme a ISSA - International Social Security Association, em escala mundial, cada real investido em SST gera um retorno médio de R$ 2,2.
Para Luis Lima, a degradação no meio ambiente de trabalho pode ser constatada pela fiscalização na falta de treinamentos dos empregados, alojamentos insalubres, água contaminada, alimentação inadequada, não fornecimento de equipamento de Proteção Individual, trabalho exaustivo, entre outras irregularidades trabalhistas.
“Mesmo com tantas dificuldades, como o número reduzido de Auditores-Fiscais por aposentadorias e por falta de concurso, a Inspeção do Trabalho no Brasil segue lutando na proteção dos trabalhadores, informou Luis Lima. O exemplo disso é que, segundo ele, os frigoríficos estão mudando para o Uruguai, porque no Brasil a fiscalização ainda é efetiva, enquanto lá não há respeito às normas que regulamentam esta atividade.
Os riscos de acidentes com mortes e mutilações aumentados por força de trabalho excessivo – jornada exaustiva, ritmo intenso, terceirização irregulares –, principalmente em atividades insalubres e perigosas, como a construção civil, área da saúde, corte de cana, aplicação de agrotóxicos, carvoejamento, mineração, transportes e eletricidade também integram o rol da degradação dos ambientes de trabalho.
“A concretização dos princípios fundamentais da cidadania, da dignidade humana e do valor social do trabalho nas relações trabalhistas exige do Estado e seus agentes, bem como da sociedade civil, especialmente dos empresários e dos sindicatos, o respeito a todos os direitos fundamentais sociais dos trabalhadores, principalmente daqueles mais vulneráveis”, ressaltou Luís Lima.
Para o Auditor-Fiscal do Trabalho Alex Myller, que acompanhou a audiência, a “saúde e segurança são indispensáveis para que se preserve a vida, que é pré-requisito da dignidade”. Ele criticou a postura do governo de minimizar as infrações apontadas pela fiscalização numa operação que constatou trabalho escravo, para justificar a publicação da Portaria 1.129 que altera o conceito de trabalho escravo com a finalidade de afrouxar as fiscalizações para beneficiar a bancada ruralista.
Trabalho escravo
O trabalho escravo também foi apontado pelo Auditor-Fiscal e pelos demais participantes da audiência como uma das mais graves violações à cidadania e dignidade dos trabalhadores. É constatado pela fiscalização por meio de alojamento precário, servidão por dívida, falta de assistência médica, isolamento geográfico, péssima alimentação, retenção de documentos, falta de saneamento básico e de higiene, retenção de salário e documentos, maus tratos e violência, ameaças físicas e psicológicas, jornada exaustiva, encarceramento e trabalho forçado.
“É espantoso a gente ter que lutar por condições abaixo da dos animais para os trabalhadores”, disse a Auditora-Fiscal Ana Luiza Horcades, que também acompanhou a audiência, em referência às mudanças trazidas pela Portaria 1129.
Ana Luiza relatou que numa recente fiscalização teve que ouvir do dono da empresa que ela tinha que ter bom senso. “O governo está colocando a sociedade contra o trabalho do Auditor-Fiscal com o exemplo que dá com a emissão desta portaria”, avaliou, completando que “o empresariado está se sentindo dono de todas as armas contra a fiscalização”.
Desmonte da Inspeção do Trabalho
Atualmente o Brasil dispõe de apenas 2.387 Auditores do trabalho para fiscalizar 13 milhões de empresas, ou seja, 49 milhões de trabalhadores no regime celetista num universo de 100 milhões de população economicamente ativa.
A Auditora-Fiscal Aida Becker, que veio do Rio Grande do Sul para acompanhar a audiência, disse que “os Auditores-Fiscais têm que oferecer resistência e continuar atuando pela elaboração do Estatuto do Trabalho para defender o trabalhador”. Ela ressaltou que o quadro de Auditores-Fiscais está totalmente defasado, com as especialidades reduzidas. “É fundamental rever o quadro de Auditores-Fiscais para que possamos continuar o enfrentamento na defesa dos direitos dos trabalhadores”.
Mais reforço para a fiscalização
Os outros palestrantes da audiência, o procurador do Trabalho da 20ª Região, Raymundo Lima Ribeiro Júnior, e o desembargador da 10ª Região - representante da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – Anamatra, Mário Caron, também pediram mais reforço para a Fiscalização do Trabalho. O procurador disse que a fiscalização encontra-se com seu quadro defasado em mais de mil Auditores-Fiscais. Ele lembrou que o recomendado pela Organização Internacional do Trabalho - OIT é um Auditor-Fiscal para cada 3 mil trabalhadores, e o Brasil descumpre a recomendação.
Mário Caron elogiou o trabalho da fiscalização e disse que os Auditores-Fiscais são abnegados. O desembargador relatou a experiência que teve numa fiscalização, quando os Auditores detectaram até problemas de pele nos trabalhadores devido ao sol forte.
Balanço das Inspeções nas obras das Olimpíadas
Luís Lima ainda apresentou um balanço das fiscalizações feitas nas obras das Olimpíadas, que apontou que nas 272 fiscalizações, os Auditores-Fiscais lavraram 1.702 autos de infração e fizeram 43 embargos/interdições. Ocorreram 12 acidentes fatais e quatro gravíssimos, sendo que 90% dos acidentes foram com trabalhadores terceirizados.
Dia de Alerta
No fim da audiência, Luis Lima sugeriu e a CDHET acatou que o dia 6 de novembro será o Dia de Alerta contra a entrada em vigor da lei da reforma trabalhista. Neste dia a Comissão realizará audiência, quando abrirá espaço para os protestos.
Fonte: Lourdes Marinho, do Sinait
31.10.17
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