A procuradora do Trabalho Cirlene Luiza Zimmermann, do Ministério Público do Trabalho no Amazonas e em Roraima – MPT-AM/RR criticou em artigo “A reforma trabalhista e a regulamentação do ‘bico’”.
De acordo com Cirlene Zimmermann, o argumento de que a reforma trabalhista alavancaria o crescimento econômico no país, por meio da flexibilização das relações de trabalho e a regulamentação do “bico”, é uma falácia. A reforma apenas deforma conceitos básicos construídos ao longo de décadas no direito do trabalho.
Ela esclarece que o contrato de trabalho intermitente viola normas internacionais ratificadas pelo Brasil que garantem o direito à remuneração digna e à existência decente, além de afrontarem a Constituição. “Pois ‘bico’ nenhum garante trabalho e muito menos renda mínima para assegurar alimentação, moradia, saúde, educação, previdência e transporte”.
A procuradora acredita que a regulamentação do “bico”, por meio do termo de contrato de trabalho intermitente, “é um retrocesso inadmissível”. Segundo ela, caberá ao Poder Judiciário e ao Ministério Público a árdua tarefa de barrar o avanço dos escusos propósitos dos defensores dessa lei, que de moderna só tem o discurso.
Lei aqui o artigo da procuradora na íntegra.
Fonte: Solange Nunes, do Sinait
14.11.17
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