A assessoria jurídica do Sinait, por meio do escritório Farag Advogados Associados, se prepara para a defesa de Auditores-Fiscais do Trabalho que possam vir a ter a homologação de suas aposentadorias contestada pelo Tribunal de Contas da União – TCU em razão da parcela relativa ao Bônus de Eficiência e Produtividade. A justificativa do Tribunal para contestar os atos de aposentadoria que incluem o valor do Bônus é que a situação está em “desacordo com a jurisprudência do Tribunal, em razão da não incidência de contribuição previdenciária sobre o respectivo valor do Bônus”.
Os Auditores-Fiscais do Trabalho que, porventura, receberem ofício do Tribunal de Contas da União devem comunicar o fato imediatamente ao Sinait, enviando cópia do documento para a entidade. O expediente do TCU pode solicitar “esclarecimentos que entender necessários” para o recebimento do Bônus. Já há casos concretos de Auditores-Fiscais do Trabalho nesta situação e também em outras categorias. Não há nenhum Auditor-Fiscal do Trabalho prejudicado no recebimento de seus proventos em razão da recente decisão do TCU e o Sinait reitera seu compromisso de buscar de todas as formas impedir qualquer prejuízo.
A Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip do TCU concede um prazo de 15 dias para o encaminhamento das justificativas, a partir da ciência da decisão. Este prazo deve ser rigorosamente cumprido, sob pena de o direito à ampla defesa e ao contraditório não poder ser exercido posteriormente no processo.
O Sinait reitera sua posição em defesa dos Auditores-Fiscais do Trabalho, buscando as medidas cabíveis, com assessoria experiente e qualificada, para garantir a proteção de seus direitos. O presidente Carlos Silva renova a afirmação de que a entidade está à disposição dos colegas AFT e seguro nesta luta. “Estamos confiantes de que vamos vencer mais esta nesta situação de adversidade. Estamos empenhados para que não haja nenhum prejuízo em relação às aposentadorias e ao pagamento da parcela do Bônus aos aposentados e pensionistas”.
Fonte: Solange Nunes, do Sinait
30.11.17
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