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| A auditora-fiscal Mônica Duailibe representou o Sinait na audiência pública que tratou das Formas de Trabalho. |
A Auditora-Fiscal do Trabalho Mônica Duailibe disse que a finalidade da reforma trabalhista é desassalariar a força de trabalho, desresponsabilizar empregadores e enfraquecer as instituições de regulação do trabalho como a Auditoria-Fiscal do Trabalho, a Justiça do Trabalho, o Ministério Público do Trabalho e sindicatos de trabalhadores.
A Auditora-Fiscal representou o Sinait na audiência pública que tratou das Formas de Trabalho, como prestação de serviços, terceirização, teletrabalho, aplicativos, trabalhos avulso, autônomo e voluntário, na Subcomissão Temporária do Estatuto do Trabalho - CDHET, no Senado, nesta segunda-feira, 27 de novembro. Os Auditores-Fiscais do Trabalho Alex Myller e Cláudia Márcia Ribeiro acompanharam a audiência.
Para Mônica, a Auditoria-Fiscal do Trabalho está diante do desafio de descobrir alternativas para enfrentar essas novas modalidades de trabalho, regulamentadas pela reforma trabalhista, que aumentam a degradância dos trabalhadores.
O assalariamento da força de trabalho é uma conquista histórica dos trabalhadores no mundo e no Brasil, fruto de grandes lutas, lembrou. “Somente o trabalho assalariado está vinculado a direitos trabalhistas e previdenciários. É esta desvinculação dos trabalhadores de direitos trabalhistas e previdenciários que é a questão central das reformas promovidas pelos governos neoliberais”, afirma Mônica. Ela criticou o trabalho intermitente promovido pela reforma, que segundo ela, nada mais é do que levar ao extremo a lógica de redução dos tempos ociosos.
Na lógica neoliberal o combate ao desemprego deixa de ser um aspecto central e se torna uma questão relacionada ao funcionamento do mercado de trabalho, ao crescimento das políticas públicas voltadas ao mercado de trabalho. “A questão do desemprego deixa de ser um problema macroeconômico, como se fosse possível enfrentar o desemprego com mudanças na legislação, com a desregulamentação do mercado de trabalho, quando na verdade a geração de empregos se dá com o crescimento econômico. A regulação é para que este crescimento gere empregos de boa qualidade”, afirmou.
“Estamos vivenciando uma mudança subjetiva na valoração do trabalho, de tal forma que hoje o trabalho assalariado é apresentado como uma forma anacrônica, velha e rígida, quando na verdade o trabalho moderno, flexível, como tudo de ruim para o trabalhador que foi relatado aqui nesta audiência, a exemplo do Uber, é considerado moderno, ainda que este moderno seja desprovido de todo e qualquer direito trabalhista e previdenciário”, avaliou.
Flexibilizações das legislações trabalhistas no mundo
O estudo da OIT, de 2015, “Panorama atual - world employment social outlook / a natureza das mudanças no emprego”, apresentado pela Auditora-Fiscal, faz um grande panorama das flexibilizações das legislações trabalhistas no mundo. O estudo mostra que nas economias avançadas há uma tendência à substituição do trabalho assalariado estável - tempo indeterminado, jornada integral – por outras formas de contratação – como jornada parcial, tempo determinado e trabalho autônomo.
O estudo também revela que nos países em desenvolvimento, a exemplo do Brasil, há uma tendência de crescimento do trabalho assalariado, porém, a informalidade ainda é elevada.
O trabalho assalariado também alcança 50% do total mundial e cerca de 45% corresponde ao contrato estável. “Com certeza o resultado deste estudo daqui a 5 anos será outro, devido às mudanças na legislação”, avaliou Mônica.
Ela ainda apresentou dados que revelam que em 2004, a população ocupada em trabalhos formais, no Brasil, era de 37,8 milhões, passando para 56,6 milhões em 2014, com um aumento de 49,7% de geração de empregos. “De 2004 a 2014 tivemos um aumento de 20 milhões de trabalhadores formais, no Brasil”, informou a Auditora.
Entre 2002 e 2014, o total de empregados formais passou de 28,7 para 49,5 milhões. “Então como se sustenta um argumento de que a legislação é o impedimento para formalizar e gerar empregos, se você consegue gerar mais de 20 milhões de empregos em dez anos?”, questionou.
“Essa reforma carece de legitimidade social, institucional e de fundamentação teórica, porque não há nenhum estudo no mundo que justifique a flexibilização das relações trabalhistas e a precarização das relações de trabalho como um mecanismo viável de geração de empregos. É um caso específico de intervenção política, perversa, mas bem sucedida”, argumentou.
Enfrentamento político
Mônica Duailibe finalizou sua participação na audiência deixando sugestões da Auditoria-Fiscal do Trabalho para o enfrentamento político, e que podem servir para os procuradores do Ministério Público do Trabalho, juízes da Justiça do Trabalho e para os sindicatos.
Segundo ela, é importante que todos tenham uma compreensão daquilo que é estrutural e conjuntural, da correlação de forças políticas e das dinâmicas de organização e regulação do mercado de trabalho, mundial e nacional. Ela citou como exemplo a questão da automação, que parece estrutural, mas é conjuntural. “Temos que ter clareza daquilo que é conjuntural para mudarmos pela nossa vontade política e mobilização das categorias”, argumentou.
Para a Auditora-Fiscal, também é fundamental ter uma articulação do movimento sindical com as outras entidades de classe da burocracia para enfrentar e combater o desrespeito aos direitos dos trabalhadores.
Ela ressalta ainda a necessidade de promoção, de publicização do desmonte do setor público e seus resultados, sociais e econômicos; da maior precariedade do mercado de trabalho nacional, bem como a reafirmação da identidade e especificidade da Auditoria Fiscal do Trabalho; e também reivindicar junto à sociedade os avanços obtidos nos últimos 20 anos e a necessidade de fortalecimento da categoria para o bem da sociedade.
Outras participações
Os participantes da audiência disseram que as novas formas de trabalho regulamentadas pelas reformas trabalhistas mundo afora geraram poucos empregos e acabaram reduzindo salários dos empregados e a massa salarial dos países que implementaram essas modalidades.
O trabalho intermitente, o uso de aplicativos, o teletrabalho e a terceirização foram apontados por eles como as modalidades de trabalho que mais precarizam os direitos dos trabalhadores.
Participaram também da audiência, como palestrantes, a juíza do Trabalho - Diretora de Direitos Humanos da Anamatra, Luciana Conforti, o Procurador do Trabalho Paulo Joarês Vieira, o consultor Legislativo do Senado, Luiz Alberto dos Santos, a pesquisadora do Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho - CESIT Unicamp, Ludmilla Abílio, o representante da Secretaria Executiva Nacional da CSP-Conlutas, Saulo Arcangeli, a secretária de Relações do Trabalho da Central Única dos Trabalhadores – CUT, Graça Costa, e o representante da Central Pública do Servidor, Alex Canuto.
Fonte: Lourdes Marinho, do Sinait
28.11.17
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