O Projeto de Decreto Legislativo – PDC 791/2017, que susta a Portaria 1.129/2017, recebeu parecer favorável, com substitutivo do relator na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público – CTASP da Câmara, deputado Orlando Silva (PCdoB/SP).
A Portaria 1.129/2017 altera o conceito de trabalho escravo do artigo 149 do Código Penal, tenta impor dificuldades aos Auditores-Fiscais do Trabalho para fazer a fiscalização de combate à escravidão contemporânea. Ainda coloca sob expressa autorização do ministro do Trabalho a inclusão de empregadores na Lista Suja e sua divulgação, politizando um instrumento técnico.
O PDC está pronto para ser incluído na pauta da Comissão, o que deverá ocorrer já na próxima sessão.
Confira o parecer do relator aqui.
Fonte: Andrea Bochi, da Assessoria do Sinait
13.11.17
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