A Câmara Municipal de Santos (SP) aprovou uma Moção de Repúdio à Portaria 1.129/2017, editada pelo Ministério do Trabalho em outubro. A Portaria ameaça deformar o conceito de trabalho escravo definido pelo Código Penal e desvirtuar a atuação dos Auditores-Fiscais do Trabalho no combate ao crime de reduzir um ser humano à condição análoga à de escravo. A medida encontra-se suspensa por decisão da ministra do Supremo Tribunal Federal – STF, Rosa Weber, em acolhimento de ação do partido Rede Sustentabilidade.
A moção é de autoria do vereador Fabrício Cardoso de Oliveira (PSB). Além de apontar a portaria como claro retrocesso na política nacional de enfrentamento ao trabalho escravo, o texto denuncia um desmonte sistemático da estrutura de fiscalização do trabalho. “O combate ao trabalho escravo vem sofrendo baixas contínuas, seja pela falta de verbas, seja pelo afastamento daqueles que poderiam fazer a diferença no que diz respeito ao sucesso ou fracasso nesta luta”, aponta o documento, em referência ao drástico corte orçamentário que atingiu o Ministério do Trabalho em 2017 e ao afastamento do Auditor-Fiscal do Trabalho André Roston do cargo de chefe da Divisão de Fiscalização para Erradicação do Trabalho Escravo por denunciar o desmantelamento da pasta.
Para os vereadores que ratificaram a moção, “a postura adotada (em referência às medidas do governo) fere a dignidade humana, deixando claro a todo cidadão brasileiro a quem serve o atual governo.”
Os vereadores decidiram ainda que do documento – leia a íntegra aqui – fosse dada ciência à Presidência da República, ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados, ao governador do Estado e ao Sinait, que recebeu o documento nesta quinta-feira, 21 de dezembro.
Fonte: Dâmares Vaz, do Sinait
21.12.17
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