O Sinait obteve mais uma conquista relativa ao Bônus de Eficiência. O restabelecimento imediato do pagamento do Bônus aos Auditores-Fiscais do Trabalho aposentados e aos pensionistas, em nível nacional, foi determinado pela juíza Federal Substituta, Liviane Kelly Soares Vasconcelos, da 9º Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal - SJDF, nesta segunda-feira, 22 de janeiro. A ação coletiva havia sido protocolada pelo Sinait na sexta-feira, 19 de janeiro, na Justiça Federal da 1ª Região.
Na liminar deferida, a juíza determina que a União suspenda a decisão do TCU de cancelar o Bônus de Eficiência dos contracheques dos Auditores-Fiscais aposentados e pensionistas, enquanto os pedidos de reexames protocolados por eles no Tribunal encontrarem-se pendentes de julgamento. A juíza intima a União para dar cumprimento imediato à decisão.
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| Bônus havia sido cortado pelas Superintendências Regionais do Trabalho de vários Estados por determinação do Tribunal de Contas da União |
Vários aposentados e pensionistas tiveram o benefício retirado da folha de pagamento pelas Superintendências Regionais do Trabalho dos Estados, mesmo depois de alertadas pelo Sinait, de que a medida era ilegal. O próprio regimento interno do TCU determina que enquanto o reexame está em análise o pagamento do Bônus não pode ser suspenso. Caso o MTb insista no corte, poderá incorrer em aplicação ilegal de decisão da Corte de Contas e responder judicialmente.
De acordo com o presidente do Sinait, Carlos Silva, “além de restabelecer o pagamento do Bônus a todos os Auditores-Fiscais do Trabalho aposentados e pensionistas que foram prejudicados, esta é uma vitória contra novos cortes”.
Ele disse ainda que o Sindicato, por meio do escritório Farág Advogados Associados, seguirá defendendo os direitos dos aposentados e pensionistas prejudicados pelo governo com a cessação ilegal do pagamento do Bônus e de todos os filiados. “O Sinait seguirá a defesa dos Auditores-Fiscais aposentados e pensionistas e de toda categoria”, declarou.
Esta é a segunda conquista do Sinait, somente esta semana, que assegura o Bônus para aposentados e pensionistas. A primeira veio também nesta segunda-feira, 22, quando a 10ª Vara Federal de Porto Alegre, Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, expediu decisão favorável ao Mandado de Segurança - MS impetrado pelo Sindicato Nacional determinando o pagamento do Bônus de Eficiência e Produtividade de Auditores-Fiscais do Trabalho no Estado do Rio Grande do Sul.
Clique aqui para conferir a íntegra da decisão.
Fonte: Lourdes Marinho, do Sinait
23.1.18
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