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24/01/2018

Relançamento do Movimento Ação Integrada reitera resistência dos atores da erradicação do trabalho escravo

Publicado por Sinait - Delegacia Sindical de Mato Grosso  |  Sem comentário

O auditor-fiscal do trabalho, Valdiney Arruda, é um dos idealizadores do projeto que resultou na criação do MAI
Como parte das atividades da Semana Nacional de Combate ao Trabalho Escravo, o Sinait e parceiros fizeram nesta terça-feira, 23 de janeiro, o relançamento do Movimento Ação Integrada – MAI, iniciativa que conjuga esforços das instituições que atuam nacionalmente no enfrentamento do trabalho escravo. O movimento está ativo em oito estados, tendo entre seus objetivos fortalecer, consolidar e implementar iniciativas de Ação Integrada voltadas à prevenção do trabalho análogo à escravidão e à assistência às vítimas do crime, de forma a evitar a reincidência de trabalhadores resgatados e a incidência de vulneráveis em situação de trabalho escravo. A cerimônia ocorreu em Brasília, no auditório da Secretaria Nacional de Cidadania da Presidência da República.
Além do Sinait, integram o MAI o Conselho Nacional de Justiça – CNJ, o Ministério Público Federal – MPF, o Ministério Público do Trabalho – MPT, o Ministério do Trabalho – MTb, o Ministério dos Direitos Humanos – MDH, e o Tribunal Superior do Trabalho – TST. O relançamento foi marcado por mais duas adesões, da Defensoria Pública da União – DPU e da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – Anamatra.
A abertura ficou a cargo da diretora do Sinait, Vera Jatobá, e a mesa da cerimônia teve coordenação do presidente da entidade, Carlos Silva. Ele apontou que o relançamento do movimento ocorre numa semana histórica da luta contra o trabalho escravo, marcada pela Chacina de Unaí e pela data nacional de enfrentamento ao trabalho análogo ao de escravo, 28 de janeiro. Silva relembrou que o MAI nasceu em 2009 como Projeto Ação Integrada – PAI, criado pela Auditoria-Fiscal do Trabalho no Mato Grosso, e cumprimentou todos os que contribuíram para que a iniciativa chegasse ao atual patamar.
Para ele, o relançamento em 2018, depois de um ano de tantos ataques à política nacional de combate ao trabalho escravo e às atribuições dos Auditores-Fiscais do Trabalho, pretende mostrar que o MAI se constitui num dos principais instrumentos para erradicação da chaga, focando na prevenção e no atendimento dos resgatados e vulneráveis. “O relançamento se faz necessário para demonstrar nossa capacidade de luta e mobilização neste momento político grave que exige prontidão na defesa do combate ao trabalho escravo e das instituições e agentes que lutam pela sua erradicação”, afirmou Carlos Silva.
O Auditor-Fiscal do Trabalho e Delegado Sindical do Sinait em Mato Grosso, Valdiney Arruda, um dos idealizadores do que viria a ser o MAI, completou que o maior objetivo do movimento é diminuir a vulnerabilidade dos trabalhadores mais humildes, as maiores vítimas do trabalho escravo. Para tanto, ele enfatizou a importância da educação e profissionalização dessas pessoas. “O que propomos, desde o início, foi um olhar diferenciado para este público”, disse.
Além de investimentos em ações de prevenção à incidência e reincidência de vítimas, o presidente do Sinait registrou a necessidade de recomposição do quadro de Auditores-Fiscais do Trabalho. O dirigente alertou que o efetivo é o mais baixo dos últimos 20 anos, sendo 2.366 Auditores na ativa. “Não temos servidores para atender o trabalhador em suas questões, principalmente as mais gravosas, que envolvem trabalho escravo e trabalho infantil”, desabafou.
O reconhecimento da essencialidade do MAI, como uma iniciativa de prevenção e assistência a vulneráveis e vítimas do trabalho escravo, marcou a fala de todos os integrantes da mesa de cerimônia do relançamento.
Para o secretário Substituto de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho, João Paulo Machado, ao mirar a prevenção, o MAI completa a ação do Estado na repressão. O Auditor-Fiscal do Trabalho apresentou os números de 2017 relativos às ações da fiscalização contra o trabalho escravo. Foram libertados 407 trabalhadores, quase metade pelos Grupos Especiais de Fiscalização Móvel. Ao todo, foram 97 operações, em 184 estabelecimentos, resultando num montante de quase R$ 2 milhões em verbas rescisórias pagas pelos empregadores aos resgatados e mais de R$ 1 milhão relativo ao Seguro-Desemprego. 
Retrocessos e avanços
Ele apontou também as dificuldades que a fiscalização do trabalho escravo enfrentou no último ano, como imbróglios jurídicos que atrapalharam a divulgação da Lista Suja – o cadastro de empregadores que reduziram trabalhadores a condição análoga à de escravo –, os ataques ao conceito de trabalho escravo e às atribuições dos Auditores-Fiscais do Trabalho perpetrados pelo MTb na Portaria 1.129/2017. Além disso, a drástica redução do orçamento praticamente paralisou as ações fiscais.
O final de sua fala, porém, foi positiva, reconhecendo que também ocorreram vitórias da fiscalização do trabalho e da sociedade. “É o caso da Portaria 1.297/2017, que resgatou o conceito historicamente construído de trabalho escravo e ainda introduziu o conceito de acolhimento social no enfrentamento ao crime”, apontou. Completou anunciando a assinatura de uma Instrução Normativa que regulamenta a atuação dos Auditores-Fiscais do Trabalho no combate ao trabalho degradante.
Também para o procurador do Trabalho, Cristiano Paixão, 2017 foi ano de lutas, mas houve resistência, o que somente foi possível graças ao concerto institucional entre os atores do combate ao trabalho escravo. Para ele, a participação da sociedade civil no trabalho de fortalecimento à política de erradicação do crime é fundamental, convencimento que pode ser feito pelo MAI.
O procurador alertou que os diversos setores devem continuar vigilantes em 2018, afirmando que nenhuma conquista está garantida. “É preciso lutar por continuidade das políticas públicas, contra os ataques dos setores do governo, e por condições materiais. E essa resistência precisa se dar ainda no plano interno das instituições, em prol da liberdade, autonomia e emancipação do ser humano. É preciso fortalecer o compromisso do país com a defesa dos direitos humanos, inclusive no plano internacional”, apontou.
Um dos principais desafios apontados por Cristiano Paixão é a redução do orçamento voltado ao enfrentamento do trabalho escravo em razão da Emenda Constitucional 95/2016, que congelou investimentos públicos pelos próximos 20 anos. “Não adianta termos um arcabouço legal se não existir um aparato institucional com recursos para atuar no combate ao problema. Cortar o custeio dessas políticas é uma forma de acabar com elas. E a prevenção, o treinamento, a reinserção social de vítimas e vulneráveis ao trabalho escravo é política pública essencial.”
Representando o CNJ, o juiz do Trabalho Hugo Cavalcanti Melo Filho afirmou que o MAI supre a necessidade de uma ação integrada contra a chaga do trabalho escravo, que ainda envergonha o país, reforçando que a luta pela emancipação dos trabalhadores deve ser permanente. Ele defendeu a integração das instituições contra o congelamento dos investimentos públicos, que representa um verdadeiro desmonte do Estado de proteção social.
Ele lembrou que o CNJ aprovou em 2015, por unanimidade, a criação do Fórum Nacional do Poder Judiciário para Monitoramento e Efetividade das Demandas Relacionadas à Exploração do Trabalho em Condições Análogas à de Escravo e ao Tráfico de Pessoas – Fontet, mas que a iniciativa corre riscos de extinção. “O Judiciário deve à sociedade uma contribuição para o enfrentamento do trabalho escravo e do tráfico de pessoas e o Fórum foi o início de um projeto para tanto”, afirmou. Ele fez um pedido ao MAI, para que dialogue com o Conselho pela manutenção do Fontet.
Do Ministério dos Direitos Humanos – MDH, João Francisco Araújo, que também é o coordenador da Comissão Nacional para Erradicação do Trabalho Escravo – Conatrae, pontuou que o relançamento do MAI na Semana Nacional de Combate ao Trabalho Escravo reforça que a resistência dos atores que lutam contra o crime deve continuar em 2018. 
Novas adesões
A DPU e a Anamatra são os novos parceiros do MAI e seus representantes falaram um pouco das expectativas de atuação.
Gilmar Menezes, da Defensoria Pública da União, lembrou que o órgão atua desde 2015 nos Grupos de Fiscalização Móvel, comprometido com a promoção de direitos humanos das vítimas e vulneráveis ao trabalho escravo. “Não há nada mais emblemático na luta por direitos humanos do que o enfrentamento ao trabalho escravo. Com esse objetivo a Defensoria vem somar com entidades para lutar contra os ataques aos direitos humanos”, observou.
O diretor da Anamatra, Paulo Boal, afirmou que a desumanização do indivíduo é o que leva ao trabalho escravo e às formas degradantes de trabalho, inclusive o infantil. Nesse sentido, falou da importância do MAI para a inserção dos egressos do trabalho escravo na condição de cidadania plena. “Precisamos que esse trabalhador se reconheça como um ser de direitos. Sem isso, não progrediremos”, defendeu. 
Participaram ainda da cerimônia a vice-presidente do Sinait, Rosa Maria Campos Jorge, diretores e delegados sindicais da entidade, e Auditores-Fiscais de todo o Brasil, que estão em Brasília para participar das atividades em memória dos 14 anos da Chacina de Unaí e da Semana Nacional de Combate ao Trabalho Escravo.
Reunião relançou o Movimento de Ação Integrada (MAI)
Fonte: Dâmares Vaz, Sinait

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