Acerca do
posicionamento da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos (SEJUDH)
relativos aos recursos do Fundo Estadual de Erradicação do Trabalho Escravo
(FETE), sentimos no dever de fazer os seguintes esclarecimentos:
1 – O
inquérito instaurado pelo Ministério Público Estadual para apurar o desvio de
recursos em torno de R$ 1,2
milhão pela SEJUDH é resultado das
tentativas frustradas por uma solução definitiva para o problema do desvio de
finalidade dos recursos do FETE, geridos pela Comissão Estadual de Erradicação
do Trabalho Escravo (COETRAE).
2 – Em
2016, com a suspensão das atividades da COETRAE/MT as entidades federais e
sociedade civil integrantes da comissão resolveram reativar o Grupo de Articulação
para Erradicação do Trabalho Escravo (GAETE), que por sua vez também passou a
cobrar a devolução dos recursos do FETE. O GAETE atua desde 2013 e é um
instrumento de vez e voz por políticas públicas para a erradicação do trabalho
escravo em Mato Grosso.
3 - Mesmo
com a disposição inicial do governo em devolver os recursos do FETE e da
interlocução do governador Pedro Taques, não houve avanços nas reuniões para
fechar um acordo. Devido à troca de secretários, não houve continuidade dos
debates ou sequer a formalização de uma proposta à COETRAE/MT. Em 2017,
por duas vezes a SEJUDH marcou e desmarcou encontros.
4 – O
dispositivo legal que cria o FETE determina que a utilização dos recursos
destinados ao fundo só pode ser feita mediante a aprovação pelo Conselho do FETE
dos projetos apresentados pela COETRAE. Os recursos do FETE jamais poderiam ser
utilizados sem a deliberação do conselho.
5 – A Comissão
soube que a SEJUDH teria interesse em fazer a execução financeira do FETE,
mediante a apresentação de projetos que seriam submetidos ao crivo do Estado.
Caso a proposta fosse formalizada, a COETRAE/MT se manifestaria contrária, exigindo
a imediata devolução dos valores subtraídos do Fundo e em
conta específica que permitirá o monitoramento dos recursos, evitando futuros
desvios.
Grupo de
Articulação para Erradicação do Trabalho Escravo (GAETE)
Cuiabá, 21 de fevereiro de 2018.
21.2.18
Compartilhar:
0 comentários: