Dirigentes do Sinait estiveram com o senador Paulo Rocha (PT/PA) no último dia 21 de fevereiro, para pedir seu apoio para que o Projeto de Lei do Senado – PLS 280/17 seja redistribuído às Comissões de Assuntos Sociais e de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
O PLS 280/17, de autoria do senador Antônio Anastasia (PSDB/MG), estabelece diretrizes e requisitos para a delegação do serviço público de fiscalização administrativa a particulares. O projeto tramita com decisão terminativa na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJ do Senado Federal, sob a relatoria do senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA). Paulo Rocha disse que buscará a redistribuição da matéria por meio de requerimento.
Os diretores do Sinait, Orlando Vila Nova e José Fontoura, explicaram que é um absurdo delegar a particulares uma atividade essencial de Estado, que exige comprometimento e lisura.
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| Representantes do Sinait em reunião com o senador Pedro Rocha (PT/PA). (Foto: Sinait) |
Outro pedido
Os dirigentes também solicitaram ao Senador que fizesse gestões para a inclusão do Sinait na Audiência Pública que irá discutir o Projeto de Lei do Senado – PLS 280/17. Porém, requerimento apresentado pelo senador Paulo Paim (PT/RS) já foi aprovado e o Sinait está incluído na mesa de debates.
Participaram da reunião os diretores Orlando Vila Nova, José Antônio Fontoura e a representante do Comando Nacional de Mobilização e Delegada Sindical Olga Valle Machado.
Fonte: Andrea Bochi, do Sinait
28.2.18
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