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| Categorias são as mais sacrificaras pela reforma trabalhista |
“Os trabalhadores domésticos e rurais necessitam de uma tutela especial do trabalho porque foram alcançados tardiamente pela legislação, além de ser as duas categorias mais sacrificadas pela reforma trabalhista”. A avaliação do Auditor-Fiscal do Trabalho Lucas Reis foi feita durante a audiência pública que debateu as "Normas Gerais de Tutela do Trabalho", com foco na tutela necessária no trabalho rural e doméstico, nesta segunda-feira, 5 de março na Subcomissão Temporária do Estatuto do Trabalho, no Senado. Ele representou o Sinait na audiência.
O Auditor-Fiscal lembrou que os domésticos, por exemplo, não tiveram equiparação, em 1988, com a Constituição Cidadã. Tiveram uma equiparação em 2013, com a Emenda Constitucional – EC 72, regulamentada em 2015.
Nos dois setores, tanto doméstico como rural, permanecem resquícios da escravidão colonial, lembrou Lucas Reis. Ele cita como exemplos a falta de regulamentação, por muito tempo, da jornada de trabalho para doméstico; a falta de vínculo e a informalidade nas relações do trabalho doméstico e rural e os salários muitas vezes inferiores ao salário mínimo para as duas categorias.
Dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios – PNAD dos últimos anos revelam peculiaridades desses segmentos, como um nível de escolaridade mais baixo, salários inferiores aos dos trabalhadores urbanos, e uma representação sindical do rural mais fraca que o doméstico. “O Estado precisa proteger esses trabalhadores já que eles não têm as mesmas condições educacionais que os urbanos. Precisamos dessa proteção para promover uma equiparação, uma relação menos desigual”, defende Lucas Reis.
Lucas apontou ainda a legislação aprovada pela reforma trabalhista e o Projeto de Lei 6442/2016, do deputado Nilson Leitão (PSB/MT), que tenta aprovar o Estatuto Rural, como duas medidas que tornam urgente a aprovação de um Estatuto do Trabalho que proteja as duas categorias.
Segundo ele, a proposta do Estatuto Rural acaba com o descanso semanal remunerado; com as horas in itinere; aumenta a jornada de trabalho, autoriza a remuneração de qualquer espécie, favorece a jornada intermitente e o negociado sobre o legislado. Enfim, acaba com o trabalho decente, uma vez que também revoga a Norma Regulamentadora - NR 31, que prevê as condições de saúde e segurança do trabalhador rural.
Entre essas condições estão o fornecimento de água potável para beber, o uso de Equipamentos de Proteção Individual - EPI, e a obrigatoriedade de armazenamento adequado dos agrotóxicos, entre outras exigências. “Tudo isso são aspectos que o Estatuto do Trabalho precisa assegurar para evitar a degradância dos trabalhadores rurais e a volta à escravidão”, disse o Auditor-Fiscal.
Segundo ele, é a NR 31 que tem possibilitado o resgate de milhares de trabalhadores do trabalho degradante e escravo ao longo dos últimos anos. “O projeto diz expressamente que a NR 31 está revogada. Isso será um verdadeiro retrocesso”, afirmou.
Para combater todos esses atrasos, Lucas disse que é preciso aprovar um Estatuto do Trabalho que assegure a equiparação de trabalhadores rurais e urbanos garantida pela CF, no que se refere a salário; jornada de trabalho de 8 horas diárias e 44 semanais, de no máximo duas horas extras; intervalo interjornada de no mínimo 11 horas; intrajornada de no mínimo 1 hora e as horas in itinere. Além de vedar a terceirização, para evitar o trabalho escravo, o negociado sobre legislado e o trabalho intermitente.
De acordo com Lucas Reis, “o trabalho rural é exaustivo e desgastante e um Estatuto do Trabalho que valorize os Direitos Humanos tem que propor exatamente o contrário de tudo que está no projeto de lei que cria o Estatuto Rural”, afirmou.
Ele lembrou ainda que um Estatuto do Trabalho que valorize o trabalhador também tem que prever as quatro possibilidades pro trabalho escravo: trabalho forçado, trabalho degradante, jornada exaustiva e restrição à liberdade de locomoção.
Avanços e deficiências para doméstico
A Auditora-Fiscal Lívia Ferreira também participou da audiência, representando o Sinait. Ela destacou avanços e deficiências da legislação brasileira para trabalhadores domésticos. Para ela, o trabalho doméstico no Brasil ainda é um traço marcante da escravidão colonial, constatado pela desigualdade social e falta de educação, que acabam sendo os responsáveis por esta grande população de domésticos.
De acordo com o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - Ipea, o Brasil tem 6,5 milhões de trabalhadores domésticos. Dados da PNAD apresentados por Lívia mostram que quase 100% dos domésticos no Brasil são mulheres e negras. Desse total, apenas 42% contribuem com a Previdência Social e 33% têm Carteira de Trabalho assinada, ou seja, a maioria desses trabalhadores não tem acesso à Seguridade Social.
De acordo com Lívia, apesar da EC 72/2013 alterar a Constituição para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais, na prática isso não está ocorrendo.
Ela citou o exemplo da Região Metropolitana de São Paulo, onde está havendo um aumento da participação de domésticas diaristas com a diminuição das mensalistas, assalariadas. Lá também reduziu a quantidade de diaristas que contribuem para o sistema de segurança social. “A tendência do mercado doméstico no Brasil e no mundo são esses empregados serem diaristas. E como obter seguridade para estes trabalhadores?”, questiona a Auditora-Fiscal.
Lívia cobrou mais proteção ao trabalhador doméstico. “Acredito que o Estatuto do Trabalho tem que proteger esses trabalhadores, ainda que diaristas e mensalistas, mesmo eles tendo múltiplos empregadores”, avaliou.
Apesar de reconhecer avanços na Lei Complementar 150, que trata do contrato do trabalho doméstico, como obrigatoriedade de fazer registro de jornada, pagamentos de 25% para remuneração do serviço em viagem, 30 dias anuais de férias remuneradas, e auxílio-doença acidentário, além do salário-família, ela disse que a lei é um retrocesso e não atende os empregados domésticos que estão no mercado de trabalho.
Esta mesma lei, na visão de Lívia, acaba com a fiscalização do trabalho doméstico ao determinar que a fiscalização seja comunicada ao empregador. Para driblar este empecilho, ela sugeriu que a fiscalização use a tecnologia a seu favor. Ela citou como exemplos casos em que as irregularidades puderam ser comprovadas pela fiscalização por meio mensagens trocadas pelo Whatsapp entre empregados e patrões, fotos das domésticas no ambiente de trabalho, e documentos que estavam com empregadores. Para enfrentar este problema Lívia sugeriu a criação de aplicativos para que trabalhadores domésticos façam denúncias.
A procuradora do Trabalho Débora Tito, também vê a inviolabilidade do lar como um problema que dificulta a fiscalização do trabalho doméstico e que precisa ser superado. Ela entende que é preciso pensar numa forma de quebrar esta inviolabilidade.
A Auditora-Fiscal ainda criticou a importação de trabalho doméstico para o Brasil, via agências de emprego. Segundo ela, esse tipo de contratação leva ao trabalho forçado e escravo. De acordo com Lívia, falta regulamentação para esses contratos de trabalho. Ela citou exemplo de trabalhadores filipinos encontrados laborando no Brasil com dívidas de mais de R$ 10 mil com as agências, decorrentes dos custos da viagem e impedidos de mudar de emprego porque a legislação não permitia.
Avanços da EC
Avanços da Emenda Constitucional 72/2013: jornada de trabalho, acréscimo salarial pela hora extra, FGTS e Seguro Desemprego irrestritos, adicional noturno, aplicação das normas de Segurança e Sáude no Trabalho, e reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho.
Os Auditores-Fiscais do Trabalho Alex Myler, Ana Luiza Horcades, Paulo César Lima, Claúdia Márcia Ribeiro e Renato Bignami acompanharam a audiência. Participaram também da audiência com os debatedores a procuradora do Trabalho da 6ª Região, Débora Tito Farias, a presidente da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas – Fenatrad, Luiza Batista Pereira e o assessor Jurídico da Confederação Nacional dos Trabalhadores Assalariados e Assalariadas Rurais – Contar, Carlos Eduardo.
Fonte: Lourdes Marinho, do Sinait
6.3.18
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